TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AGILIZA DELIVERY
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindos à Agiliza Delivery, plataforma de intermediação tecnológica para entregas. Estes Termos de Uso regulam a utilização de nossos serviços por empresas parceiras e entregadores autônomos.
Por favor, leia atentamente todos os termos aplicáveis ao seu perfil de usuário. Ao se cadastrar e utilizar nossa plataforma, você concorda com todas as disposições aqui estabelecidas.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos:
- Agiliza Delivery ou Plataforma: sistema de intermediação tecnológica operado pela Agiliza Delivery
- Empresa Parceira: estabelecimento comercial cadastrado que utiliza a plataforma para solicitar entregas
- Entregador: pessoa física autônoma cadastrada que aceita realizar entregas através da plataforma
- Usuários: termo coletivo para Empresas Parceiras e Entregadores
3. TERMOS GERAIS DE USO
3.1 Natureza da Plataforma
A Agiliza Delivery atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conectando empresas que precisam de entregas com entregadores autônomos disponíveis.
A Plataforma NÃO:
- Realiza entregas diretamente
- Atua como transportadora
- Comercializa produtos
- Mantém vínculo empregatício com entregadores
- É proprietária dos produtos entregues
3.2 Propriedade Intelectual
A Agiliza Delivery e todos os seus elementos (marca, software, logotipos, interface, etc.) são de propriedade exclusiva da Plataforma. É vedado qualquer tipo de cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso fora do escopo contratual.
3.3 Proteção de Dados (LGPD)
Todos os usuários concordam em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados pessoais serão tratados de forma confidencial e utilizados apenas para fins operacionais da plataforma e cumprimento de obrigações legais.
Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento através dos canais oficiais.
3.4 Conduta e Penalidades
Comportamentos que podem resultar em bloqueio ou suspensão:
- Fraude comprovada
- Ameaças, agressão ou conduta inapropriada
- Uso indevido da plataforma
- Descumprimento reiterado destes Termos
Processo de Penalização:
- Notificação prévia quando possível
- Direito de defesa e recurso
- Proporcionalidade entre infração e penalidade
3.5 Suporte e Comunicação
- Atendimento em horário comercial através dos canais oficiais
- Comunicações oficiais realizadas por e-mail ou sistema da plataforma
- Tolerância a inadimplementos não implica renúncia de direitos
4. TERMOS ESPECÍFICOS PARA EMPRESAS PARCEIRAS
4.1 Objeto do Contrato
Concessão de acesso ao sistema de intermediação para solicitação de entregas de produtos comercializados pela Empresa Parceira, permitindo que entregadores autônomos possam aceitar voluntariamente essas entregas.
4.2 Funcionalidades Disponíveis
Mediante login e senha, a Empresa Parceira terá acesso ao painel administrativo para:
- Acompanhar status dos pedidos
- Visualizar quantidade de entregadores disponíveis
- Consultar dados operacionais e relatórios
4.3 Responsabilidades da Empresa Parceira
A Empresa Parceira se compromete a:
- Fornecer informações corretas sobre entregas (endereço, produto, valor, etc.)
- Garantir que produtos estejam adequadamente embalados e prontos
- Cumprir legislações sanitárias e regulatórias do seu ramo
- Pagar taxas de utilização nos prazos estabelecidos
- Não responsabilizar a Plataforma por problemas causados por terceiros
É vedado à Empresa Parceira:
- Tentar controlar diretamente os entregadores
- Impor horários ou obrigações contratuais aos entregadores
- Estabelecer vínculo empregatício com entregadores através da plataforma
4.4 Preços e Pagamento
- Utilização sujeita a taxas por entrega e/ou plano mensal previamente acordado
- Inadimplemento superior a 15 dias pode acarretar bloqueio de acesso
- Cobrança administrativa ou judicial permanece resguardada
4.5 Limitações de Responsabilidade
A Plataforma não se responsabiliza por:
- Atrasos nas entregas
- Extravios ou furtos
- Avarias em produtos
- Condutas inadequadas de entregadores
- Acidentes durante o transporte
4.6 Rescisão
Por qualquer das partes:
- Aviso prévio de 15 (quinze) dias
Rescisão imediata pela Plataforma em caso de:
- Fraude
- Descumprimento contratual grave
- Conduta lesiva ou ilegal
5. TERMOS ESPECÍFICOS PARA ENTREGADORES
5.1 Requisitos para Cadastro
Para utilizar a plataforma como entregador, é necessário:
- Ser maior de 18 anos
- Possuir documento de identidade com foto
- Ter veículo próprio ou meio de transporte adequado
- Possuir telefone celular com acesso à internet
- Aceitar eletronicamente estes Termos de Uso
Responsabilidade: Você é responsável pelas informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.
5.2 Funcionamento e Autonomia
Sistema de Ofertas:
- Pedidos enviados em sistema aberto para entregadores disponíveis
- Liberdade total para aceitar ou recusar entregas
- Sem obrigatoriedade de aceitar pedidos
- Sem punição por recusa de entregas
Horários:
- Entregador define quando ficar "online" ou "offline"
- Sem escalas, turnos ou carga horária obrigatória
- Sem exigência de número mínimo de entregas
5.3 Sistema de Incentivos
- Sistema de pontos como forma de incentivo (quando aplicável)
- Pontos apenas acumulativos por entrega realizada
- Sem penalização por recusa de pedidos
- Sem perda de pontos por inatividade
5.4 Comunicação e Grupos
- Grupos de mensagem (WhatsApp, Telegram, etc.) apenas para divulgação de oportunidades
- Sem obrigação de resposta ou participação
- Linguagem respeitosa ao caráter voluntário da atividade
5.5 Material Promocional
- Camisetas, bolsas ou outros itens promocionais são totalmente opcionais
- Sem vantagens ou desvantagens pelo uso ou não uso
- Sem obrigatoriedade de utilização
5.6 Responsabilidades do Entregador
O entregador é responsável por:
- Sua própria segurança e condições do veículo
- Manter documentação em dia (habilitação, licenciamento, etc.)
- Cumprir leis de trânsito e normas de convivência
- Realizar entregas com cordialidade e profissionalismo
5.7 Remuneração
- Valores definidos por entrega ou conforme acordo específico
- Pagamento conforme política de remuneração vigente
- Responsabilidade fiscal e tributária é do entregador
5.8 Inexistência de Vínculo Empregatício
IMPORTANTE: O entregador declara ciência de que atua de forma totalmente autônoma, sem qualquer:
- Relação de emprego
- Subordinação
- Controle de jornada
- Metas obrigatórias
- Exclusividade
A relação é exclusivamente de uso tecnológico da plataforma.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Vigência
- Prazo indeterminado para ambos os tipos de usuário
- Possibilidade de rescisão conforme termos específicos de cada categoria
6.2 Alterações nos Termos
- Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento
- Nova versão divulgada na plataforma com 7 dias de antecedência
- Uso continuado implica aceitação das alterações
6.3 Relação entre as Partes
- Não configura relação societária, empregatícia ou de representação
- Cada usuário mantém sua independência e autonomia
- Prevalência destes Termos sobre acordos anteriores
6.4 Legislação e Foro
- Regido pela legislação brasileira
- Foro da comarca de Juara/MT para resolução de conflitos
- Renúncia expressa a qualquer outro foro
AGILIZA DELIVERY
CNPJ: 60.602.899/0001-44
Endereço: Rua Heraima Jorge Barbosa - 1923 E - Bairro São Gabriel - Juara MT
Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aplicáveis ao seu perfil de usuário.
Data da última atualização: 16/06/2025